HC 549847 - ACORDAO

HC 549847 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, diante da existência de sentença condenatória com exame exauriente das provas, julgou-se prejudicada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia; manteve-se a dosimetria porque o aumento da pena-base em 1/6 por qualificadora sobejante foi justificado; e considerou-se correta a fração de redução de 1/3 pela tentativa em razão da proximidade da conduta à consumação, sendo vedado o reapreciação do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER AUGUSTO WENTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Fração Redutora Da Tentativa, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Corrupção De Menores Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER AUGUSTO WENTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base pelas qualificadoras
  3. 3 quantificação da redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, diante da existência de sentença condenatória com exame exauriente das provas, julgou-se prejudicada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia; manteve-se a dosimetria porque o aumento da pena-base em 1/6 por qualificadora sobejante foi justificado; e considerou-se correta a fração de redução de 1/3 pela tentativa em razão da proximidade da conduta à consumação, sendo vedado o reapreciação do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem no habeas corpus na extensão conhecida.