AREsp 1573393 - ACORDAO

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Reconheceu-se erro material no dispositivo do voto do acórdão embargado e procedeu-se à correção para dar provimento ao recurso especial, afastando-se a manutenção do regime semiaberto e abrandando-o para o regime aberto, considerando a primariedade do recorrente, a pena definitiva de 4 meses e 20 dias inferior a quatro anos, a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável já alcançada pelo período depurador e o parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: Helton da Silva Primak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer erro material no dispositivo do acórdão e promover a correção, dando provimento ao recurso especial e abrandando o regime prisional para o aberto.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Primariedade, Erro Material, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Primariedade Erro Material Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Helton da Silva Primak

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material no dispositivo do acórdão embargado
  2. 2 adequação do regime prisional (semiaberto vs aberto) diante de pena definitiva de 4 meses e 20 dias e primariedade
  3. 3 eventual violação do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material no dispositivo do voto do acórdão embargado e procedeu-se à correção para dar provimento ao recurso especial, afastando-se a manutenção do regime semiaberto e abrandando-o para o regime aberto, considerando a primariedade do recorrente, a pena definitiva de 4 meses e 20 dias inferior a quatro anos, a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável já alcançada pelo período depurador e o parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer erro material no dispositivo do acórdão e promover a correção, dando provimento ao recurso especial e abrandando o regime prisional para o aberto.

Orders

  • Reconhecer a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado.
  • Dar provimento ao recurso especial.