RHC 147555 - DECISAO

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A Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, sendo assim reconhecida a ilegalidade da conversão realizada de...

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Parties
Paciente: recorrente; Defensoria/advogado: defesa; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Provido
Outcome
dou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus para a revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Furto Qualificado (tentado), Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Decretação De Ofício, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia
Penal Processo Penal Furto Qualificado (tentado) Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Decretação De Ofício Recomendação CNJ Nº 62/2020 Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

recorrente

Paciente

defesa

Defensoria/advogado

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Lei n. 13.964/2019 e do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, sendo assim reconhecida a ilegalidade da conversão realizada de ofício no caso concreto e determinada a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

dou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus para a revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se.