AREsp 1843139 - ACORDAO

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Havendo exame pericial nos autos que constatou vestígios (amassamento da canaleta e quebra de fragmentos no vidro blindex) e provas testemunhais que demonstram a tentativa de arrombamento, mantém-se a qualificadora; eventual reavaliação das provas configuraria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHULIA GLEICY GALVÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JHULIA GLEICY GALVÃO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora
  3. 3 Limitação do recurso especial para reexame de provas em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo exame pericial nos autos que constatou vestígios (amassamento da canaleta e quebra de fragmentos no vidro blindex) e provas testemunhais que demonstram a tentativa de arrombamento, mantém-se a qualificadora; eventual reavaliação das provas configuraria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ