HC 662201 - DECISAO

HC 662201 - DECISAO

Aumentos da pena-base fundamentados em alegações genéricas e padronizadas inerentes ao tipo penal (conduta social reprovável, personalidade propensa, motivo injustificável) não são idôneos e devem ser neutralizados; mantiveram-se desfavoráveis culpabilidade e maus antecedentes e a circunstância do crime quando adequadamente fundamentada (furto no interior da residência), resultando na redução da pena e consequente concessão do habeas corpus para fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 7 dias-multa, em regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tentativa Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para agravamento da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base)
  2. 2 manutenção ou neutralização de circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivos, culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime)
  3. 3 quantificação da redução da pena em razão da tentativa

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base fundamentados em alegações genéricas e padronizadas inerentes ao tipo penal (conduta social reprovável, personalidade propensa, motivo injustificável) não são idôneos e devem ser neutralizados; mantiveram-se desfavoráveis culpabilidade e maus antecedentes e a circunstância do crime quando adequadamente fundamentada (furto no interior da residência), resultando na redução da pena e consequente concessão do habeas corpus para fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 7 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena a 1 ano e 4 meses de reclusão, e o pagamento de 7 dias-multa, em regime semiaberto.
  • Comunique-se.