HC 673852 - DECISAO

HC 673852 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, na hipótese concreta, não foi realizado exame pericial apto a atestar a materialidade da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP (rompimento de obstáculo), e inexistem óbices nos autos que justificassem a impossibilidade de realização do laudo; assim, excluiu-se a qualificadora por...

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Parties
Paciente: José Eduardo Roque Maciel; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a qualificadora (rompimento de obstáculo) e reduzir a pena para 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 6 dias-multa; mantida a vedação de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos em razão da multirreincidência.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Qualificadora (rompimento De Obstáculo), Perícia Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Qualificadora (rompimento De Obstáculo) Perícia Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

José Eduardo Roque Maciel

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de substituir exame pericial por outros meios de prova versus entendimento desta Corte que exige perícia
  3. 3 Consequência da exclusão da qualificadora sobre a dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, na hipótese concreta, não foi realizado exame pericial apto a atestar a materialidade da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP (rompimento de obstáculo), e inexistem óbices nos autos que justificassem a impossibilidade de realização do laudo; assim, excluiu-se a qualificadora por ausência de prova material, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a vedação da pena substitutiva em razão da multirreincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a qualificadora (rompimento de obstáculo) e reduzir a pena para 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 6 dias-multa; mantida a vedação de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos em razão da multirreincidência.

Orders

  • Afastar a forma qualificada do crime (rompimento de obstáculo)
  • Reduzir a pena para 8 meses de reclusão