HC 663322 - ACORDAO

HC 663322 - ACORDAO

Houve elementos concretos (três prisões em flagrante em cerca de três meses, múltiplos registros criminais, ausência de residência fixa e medidas protetivas que impediam retorno à residência) que demonstraram risco real de reiteração delitiva e periculosidade social, tornando insuficientes medidas cautelares...

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Parties
Agravante: GLAYKON NOYRAN DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade Social, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade Social Lei Maria Da Penha

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Parties

GLAYKON NOYRAN DAMASIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 desproporcionalidade entre prisão preventiva e pena provável

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos (três prisões em flagrante em cerca de três meses, múltiplos registros criminais, ausência de residência fixa e medidas protetivas que impediam retorno à residência) que demonstraram risco real de reiteração delitiva e periculosidade social, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP é justificada e não se pode, na via do habeas corpus, antecipar discussão sobre eventual desproporção em relação à pena provável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que converteu o flagrante em prisão preventiva e que não conheceu do habeas corpus.