REsp 1911729 - DECISAO

REsp 1911729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; entretanto, diante da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa subtraída (R$ 90,00), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aplique o redutor relativo ao furto privilegiado, escolhendo o patamar de diminuição adequado ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar a aplicação do redutor do furto privilegiado pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284/stf, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus De Ofício Súmula 284/stf Dosimetria

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação clara de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado em razão da primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus pelo tribunal quando comprovada coação ilegal ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; entretanto, diante da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa subtraída (R$ 90,00), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aplique o redutor relativo ao furto privilegiado, escolhendo o patamar de diminuição adequado ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar a aplicação do redutor do furto privilegiado pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aplique o redutor relativo ao furto privilegiado, procedendo à escolha do patamar de diminuição mais adequado ao caso dos autos.