REsp 1922576 - DECISAO

REsp 1922576 - DECISAO

Havendo circunstância judicial desfavorável e reincidência comprovada do recorrente, a detração do tempo de prisão cautelar não ensejaria o abrandamento do regime inicialmente fixado; assim, não há interesse recursal na alegada violação do art. 387, § 2º do CPP, e manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência e da dosimetria adotada.

Parties
Recorrente: Anderson Rodrigo Reginaldo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissão E Mérito)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria

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Parties

Anderson Rodrigo Reginaldo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal para detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial
  2. 2 Competência para aferir requisitos relativos à progressão de regime e computação da detração
  3. 3 Efeito da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre a possibilidade de abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desfavorável e reincidência comprovada do recorrente, a detração do tempo de prisão cautelar não ensejaria o abrandamento do regime inicialmente fixado; assim, não há interesse recursal na alegada violação do art. 387, § 2º do CPP, e manteve-se o regime semiaberto em razão da reincidência e da dosimetria adotada.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se