HC 885335 - DECISAO

HC 885335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é admitida e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que não houve confissão do crime, de modo que não cabe a aplicação da atenuante nem a concessão...

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Parties
Paciente: JOAO GABRIEL VIANA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Atenuante Da Confissão, Revisão De Fatos E Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Atenuante Da Confissão Revisão De Fatos E Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOAO GABRIEL VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é admitida e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que não houve confissão do crime, de modo que não cabe a aplicação da atenuante nem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.