AREsp 2399544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de WESLEY PAES DE ABREU contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0017213-40.2021.8.19.0014. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal - CP (furto qualificado tentado), às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa (fls. 352/353). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 468). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO. Artigo 155, §4º, I e II, c/c14, II, ambos do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Fragilidade probatória quanto à autoria do delito. Reconhecimento da desistência voluntária (artigo 15, do Código Penal). Redução das penas-base, sendo aplicada a fração de 1/8, uma vez que foi reconhecida apenas uma circunstância judicial desfavorável. Exclusão das qualificadoras. Aplicação da fração máxima de 2/3 para reduzir as penas diante da tentativa. 1. Induvidosas a materialidade e autoria do delito, pelas peças técnicas e segura prova oral colhidas, tanto em sede policial, como em Juízo, deixando sem amparo o pedido de absolvição. A jurisprudência é pacífica e consolidada em que o depoimento da vítima, nos crimes patrimoniais, possui maior relevância, não havendo que se reconhecer mera vingança de sua parte ao apontar seu algoz, mas, apenas, interesse de apresentar os culpados pelo crime. Súmula 70, desse Tribunal de Justiça. Quanto à alegação defensiva de que, "a perícia técnica CORROBORA integralmente a negativa de autoria do crime de furto imputado ao recorrente, pois, conforme se verifica de fl. 116, o fragmento de impressões digitais, após submetido ao Banco de Digitais - SAIID, apresentou RESULTADO NEGATIVO", o Princípio a ser seguido em matéria probatória é o da persuasão racional, ou do livre convencimento do Magistrado, conforme disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal, pelo que o Julgador tem ampla liberdade na apreciação valorativa de qualquer prova produzida, tendo por dever principal, o de fundamentar sua decisão. Com efeito, não obstante o Laudo de Exame de Perícia de Local Papiloscópica tenha revelado apenas um fragmento de impressão digital no imóvel de onde os bens foram subtraídos, tendo resultado negativo, certo é que, as demais provas produzidas, tanto em sede policial, como em Juízo, trouxeram a certeza da imputação formulada contra o acusado. 2. Incabível o reconhecimento da desistência voluntária, descrita no artigo 15, do Código Penal. O mencionado Instituto beneficia o agente que, podendo prosseguir na execução do delito, desiste voluntariamente, impedindo a sua consumação. No caso, a testemunha Ronaldo Lerner estava fazendo sua caminhada, quando avistou o réu, vulgo "Boquinha", em frente à residência dos lesados, portando um alicate, o que fez com que o acusado deixasse o local e fugisse em um veículo, impedindo a consumação delitiva, tratando-se, assim, de crime tentado, conforme reconhecido na Sentença. Precedentes Jurisprudenciais. 3. Se as penas-base foram majoradas de forma fundamentada, sendo aplicada a fração de 1/6, conforme entendimento que vem sendo adotado nesse Colegiado, em casos semelhantes, não há qualquer reparo a ser feito. 4. Impossível a exclusão das qualificadoras, porquanto devidamente comprovadas pelo Laudo de Exame de Perícia de Local juntado aos autos e pela prova oral colhida. 5. Considerando o iter criminis percorrido, correta a aplicação da fração mínima pelo reconhecimento da tentativa. RECURSO DESPROVIDO." (fls. 450/451) Em sede de recurso especial (fls. 489/497), a defesa aponta violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente, a despeito da inexistência de provas incontestes acerca da autoria do delito. Afirma que a única e frágil evidência utilizada pelo Juízo, a fim de sustentar o seu decreto condenatório, foi o fato de o recorrente ter sido visto próximo à residência furtada. Conclui, assim, que, diante da inexistência de provas concretas sobre o furto tentado, impõe-se a absolvição do recorrente, com base no princípio in dubio pro reo. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP (fls. 503/514). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice das Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e 279 do Supremo Tribunal Federal - STF (fls. 516/520). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 526/536). Contraminuta do Ministério Público (fls. 541/543). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 560/564). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Acerca da suposta violação ao art. 386, VII, do CPP, o TJ manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "Induvidosas a materialidade e a autoria do crime, a teor do Auto de Prisão em Flagrante (Doc. 000013), Auto de Apreensão (Doc. 000034), Laudo de Exame de Perícia de Local Papiloscópica (Doc. 000116), Laudo de Exame de Perícia de Local (Doc. 000123), e da prova oral colhida no decorrer do processo. .. No caso, não obstante o Laudo de Exame de Perícia de Local Papiloscópica (Doc. 000116) tenha revelado apenas um fragmento de impressão digital no imóvel de onde os bens foram subtraídos, tendo resultado negativo, certo é que, as demais provas produzidas, tanto em sede policial, como em Juízo, trouxeram a certeza da imputação formulada contra o acusado. Nesse contexto, restou configurado o juízo de certeza indispensável à condenação do acusado, nos termos da Sentença." (fls. 454/461) Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que as "provas produzidas, tanto em sede policial, como em Juízo, trouxeram a certeza da imputação formulada contra o acusado" (fl. 461). Desse modo, a pretensão recursal que objetiva a absolvição do acusado demanda a ampla reanálise das provas e da moldura fática delineada nos autos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO MILITAR. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C.C. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ART. 439, ALÍNEAS B E E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 599/STJ. AFRONTA À OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA PELA NORMA. ÂMBITO MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do art. 303, caput, do Código Penal Militar. 2. A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, alíneas b e e, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.450.696/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, concluir pela ausência de dolo na conduta do agravante e decidir pela sua absolvição, demandaria, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.239.850/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA