HC 875337 - DECISAO

HC 875337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes) e o valor subtraído superior a 10% do salário mínimo impedem a incidência do princípio da insignificância, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção de regimes iniciais mais gravosos (fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção).

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS TIBURCIO GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Resistência, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Resistência Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ROBSON CARLOS TIBURCIO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Adequação do regime inicial da pena diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de absolvição pelo reconhecimento de atipicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes) e o valor subtraído superior a 10% do salário mínimo impedem a incidência do princípio da insignificância, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção de regimes iniciais mais gravosos (fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.