AREsp 2600644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dupla reincidência do sentenciado, conjugada com circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a aplicação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, em consonância com o art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal e com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Marcelo Batista dos Santos; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional Inicial, Reincidência (dupla Reincidência), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Inicial Reincidência (dupla Reincidência) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmulas E Precedentes

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Parties

Marcelo Batista dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de dupla reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, § 2º, c, e § 3º, e art. 59 do Código Penal na dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 Compatibilidade entre utilização da reincidência para agravar a pena e para fundamentar regime mais gravoso (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dupla reincidência do sentenciado, conjugada com circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a aplicação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, em consonância com o art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal e com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial