REsp 2153799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS LUCIANO FERREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no julgamento da Apelação Criminal n. 0003449-13.2020.8.16.0173, assim ementado (fl. 511): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTANDO (ART.155, § 4º, INC. I, E ART. 14, INC. II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DEVE INCIDIR COMO ATENUANTE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA FECHADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C" DO CP. RÉU COM TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo interposto pela Defesa, a fim de reduzir a pena para 02 (dois) anos, 01 (um) mês, 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. mantidos os demais termos da sentença condenatória. Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a parte alega violação do artigo 386, inciso VII, do CPP, e artigo 33 do CP. Para tanto, sustenta que a condenação do recorrente deu-se pela suposta confissão extrajudicial aliado a suposta imagem das câmeras de segurança que não foram apresentadas ao caderno processual, não podendo ser utilizado como prova imagens de equipamento de segurança que não consta no processo, vejamos a prova apontada no acordão (fl. 540). Alega que não há referência, no acórdão recorrido, sobre a existência das imagens nos autos do processo, deixando claro a violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, pois, não foi apresentado no presente feito as referidas imagens do local (fl. 541). Defende que elementos probatórios não juntados aos autos e sobre os quais, portanto, não tenha se instaurado o contraditório, não podem servir de respaldo à condenação do acusado (fl. 542). Afirma, quanto ao regime fechado, que as circunstâncias negativas já foram sopesadas para elevar a pena base, tornando desproporcional novamente invocá-las para agravar o regime prisional (fl. 544). Contrarrazões às fls. 555-561. O recurso especial foi admitido (fls. 565-568). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 581-585). É o relatório. DECIDO. O Tribunal de origem, soberano no exame da matéria fático-probatória, após reconhecer a autoria e a materialidade do delito perpetrado pelo recorrente, considerou adequada a decisão condenatória do magistrado de primeiro grau, porque consentânea com as provas carreadas aos autos, nos seguintes termos (fls. 513-515, grifamos): Verifica-se que a materialidade do delito de furto qualificado tentado descrito na denúncia restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Termo de Depoimento (mov.1.2 e 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Termo de Interrogatório (mov. 1.5),Boletim de ocorrência (mov. 1.7), bem como as provas orais produzidas nos autos. Portanto, não há o que se discutir quanto a prova da materialidade. A autoria também está comprovada através da prova oral colhida na fase extrajudicial e judicial. A vítima César Padilha Hidalgo, proprietário da Comtel, "informou de que foi comunicada durante a madrugada sobre a invasão, mediante arrombamento, à sua loja. Então, deslocou-se ao local, onde constatou os danos e acessou as câmeras de segurança, fornecendo as imagens a Fábio Rodrigues e Lucas Souza, os funcionários da empresa de segurança Servipol que primeiro tiveram contato com o comércio vitimado (seq. 131)". A testemunha Fabio Ferreira, afirmou em juízo que (mov. 131): "trabalha na empresa de segurança e no dia dos fatos o alarme foi. acionado mas quando chegaram o Réu já não se encontrava Passados 15 minutos teve outra tentativa de arrombamento na praça Santos Dumont e lá também não encontraram o autor. Verificadas as imagens das câmeras constataram que se tratava da mesma pessoa nos dois locais. Que ele passou com a sua moto e era a mesma pessoa. Em seguida passou a informação para a polícia militar e ao abordá-lo foi encontrado com ele ferramentas enroladas na blusa. Afirmou que a pessoa detida é a mesma que apareceu nas imagens, bem como a moto também. Confirmou que a polícia perguntou sobre se teria sido o acusado e ele disse que sim. Não soube declinar os nomes dos policiais para quem o Réu confessou" - grifei A testemunha Lucas Souza que também analisou as imagens, reiterou o depoimento de Fabio Ferreira, afirmando que conseguiram identificar a motocicleta utilizada pelo autor, pois a moto foi filmada transitando em frente da Contel e estacionada do outro lado da rua, tendo obtido com exatidão o número da placa. Segundo afirmaram as testemunhas, após ser o acusado abordada por eles, em razão de estar trajando a mesma roupa do individuo nas imagens e dirigindo a motocicleta, o mesmo teria confessado ser o autor do delito. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, agentes Marcelo Soares Pondiam e Carlos Cleomar Rattman mencionaram que "através de imagens das câmeras de segurança gravadas conseguiram localizar um homem com as mesmas características transitando em via pública com uma motocicleta vermelha e placas NJD-9773, os agentes realizaram abordagem do mesmo e encontraram em posse do suspeito uma chave de fenda na cor verde, uma blusa de cor predominante cinza, que segundo os agentes são semelhantes ao traje do autor do arrombamento da referida loja" (mov. 1.2 e 1.3). Em que pese tenha o réu negado a prática da tentativa de subtração aos policiais militares, verificou-se que o acusado foi identificado em decorrência da placa da motocicleta, bem como por suas vestes. Além disso, como mencionou o Juízo singular enquanto aguardava a formalização da detenção, a vítima foi chamada e compareceu à Delegacia, tendo o réu Carlos dito ao ofendido "desculpa, desculpa" (mov. 131), reconhecendo, pela segunda vez, a autoria delitiva. Como se vê, ao contrário do que alega a defesa, a prática do crime de furto simples na modalidade tentada, restou claramente demonstrada. Isto porque, houve confissão do acusado, assim como as declarações das testemunhas estão em consonância com a narrativa dos fatos. (..) Destarte, por tudo o que aqui restou exposto, bem é de ver que inexiste autorização à reformado singular, afigurando-se absolutamente descabida a aplicação do princípio decisum in dubio na espécie, assim como o disposto no art. 386, em quaisquer de seus incisos, do CPP. pro reo Assim, sendo robusto o conjunto probatório que aponta a autoria do réu pelo crime de furto qualificado tentado, não merece acolhimento o pleito. De início, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa à suposta ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens de câmera de segurança não teriam constado nos autos. Assim, não tendo a parte recorrente opostos os devidos embargos de declaração, evidenciada está a ausência do indispensável prequestionamento o que, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 2114650/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgRg nos EDcl no AREsp 1619760/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Por outro lado, consoante se depreende dos trechos acima transcritos, a Corte estadual concluiu que a condenação do recorrente pelo delito de furto tentado não foi fundamentada exclusivamente na confissão extrajudicial, havendo menção expressa aos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas e pelos policiais, além das imagens captadas por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, bem como as características da moto, elementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório. Em relação à confissão cabe destacar que a retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório (AgRg no AREsp. 277.963/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 7/5/2013). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 809.895/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/6/2023 e REsp n. 2.040.636/MG, Sexta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 26/5/2023. Têm-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR QUE PERSISTE. RECONHECIMENTO DE PESSOA CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas e pelos policiais, além das imagens captadas por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, bem como as características do veículo, elementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório. III - Em relação à confissão cabe destacar que a "retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório" (AgRg no AREsp n. 277.963/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 7/5/2013). IV - Na hipótese, o reconhecimento de pessoa se mostrou pouco relevante para a solução do caso, na medida em que havia outras provas da autoria delitiva. O acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, além de que é inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria do delito. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.282.356/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As questões apontadas como omissas não constaram das razões do recurso de apelação, o que caracterizou inovação recursal. A intenção de rediscutir a matéria decidida não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido consignou que o porte de arma e a ameaça tiveram desígnios autônomos, além de que o artefato bélico foi adquirido cerca de 30 dias antes da ameaça praticada. A revisão dessas premissas implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A confissão firmada perante a autoridade policial, na presença do defensor, ainda que retratada em juízo, pode ser valorada se for corroborada por outros elementos de prova colhida em juízo. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.027.293/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ademais, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, e acolher a tese defensiva, no sentido de absolver o recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 STJ. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua absolvição ou pela desclassificação, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame fático-probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, ao argumento de que "o valor do bem subtraído corresponde a 38,78" (trinta e oito vírgula setenta e oito por cento) do salário mínimo vigente na data do fato, o qual não se mostra inexpressivo e torna incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos". 3. Para o reconhecimento do furto privilegiado e para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no Código Penal. 4. Quanto ao furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2019). 5. Na espécie, as instâncias ordinárias negaram a incidência do privilégio, em razão das condições pessoais desfavoráveis do acusado, motivada na reiteração delitiva em crimes patrimoniais, conclusão que não diverge do posicionamento desta Corte Superior. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.883.331/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 213, § 1.º DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO MAJORADO). ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL (ASSÉDIO SEXUAL). ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL (SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE) E ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL). ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESES TRAZIDAS SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses aspectos. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No capítulo do recurso especial em que se pediu a exclusão da condenação ao pagamento da reparação por danos morais, embora haja menção a dispositivo de lei federal, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, o que caracteriza deficiência na delimitação da controvérsia. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A instância pretérita entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar que os Agravantes praticaram os crimes pelos quais foram condenados na sentença. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e não apenas a valoração de provas. Assim, a análise do pedido é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto. Essa não é a situação dos autos, em que a pretensão é a de que seja reexaminado o conteúdo das provas produzidas. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.977.564/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) No tocante ao regime prisional, o Tribunal a quo manteve o mais gravoso, uma vez que o réu possui três circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como é reincidente no mesmo delito, mostrando-se devida a manutenção do regime fechado (fl. 520). Ao assim decidir, a Corte local não destoou da jurisprudência desta Casa, firmada no sentido de que a pesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificariam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial fechado (AgRg no REsp n. 2.074.116/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe 5/10/2023.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. TESES DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADO FAVORÁVEL AO RÉU E COMPENSADO COM OS ANTECEDENTES E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DESCRITO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 4. Nas hipóteses em que a sanção corporal é definitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado quando estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a reincidência. (..) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA