AREsp 2742910 - DECISAO

AREsp 2742910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte. Mantida a impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, não se absolveu a agravante; contudo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e faltou fundamentação idônea para impor regime mais gravoso, deu-se provimento ao agravo com fundamento nas Súmulas 440 e 568 do STJ para estabelecer o regime inicial aberto.

Parties
Agravante: AMANDA SABRINA FELIX DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, em parte, dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial aberto.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 440/stj Súmula 568/stj

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Parties

AMANDA SABRINA FELIX DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso vedada quando a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 440/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento parcial do recurso para alteração do regime com fundamento em súmula (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte. Mantida a impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, não se absolveu a agravante; contudo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e faltou fundamentação idônea para impor regime mais gravoso, deu-se provimento ao agravo com fundamento nas Súmulas 440 e 568 do STJ para estabelecer o regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, em parte, dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial aberto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, em parte, dou-lhe provimento para estabelecer o regime inicial aberto.
  • Publique-se.