HC 937170 - ACORDAO

HC 937170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la sem supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 269 diante da reincidência e da pena inferior a quatro anos; a substituição da pena por restritivas de direitos foi adequadamente indeferida pelo Tribunal de origem em razão da gravidade do crime e do significativo prejuízo à vítima, matéria que demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: FERNANDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Violação Ao Art. 226 Do CPP, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 269 Do STJ, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Tentado Violação Ao Art. 226 Do CPP Regime Prisional Semiaberto Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula N. 269 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de alegação de violação do art. 226 do CPP pelo STJ
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de reincidência e pena inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la sem supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 269 diante da reincidência e da pena inferior a quatro anos; a substituição da pena por restritivas de direitos foi adequadamente indeferida pelo Tribunal de origem em razão da gravidade do crime e do significativo prejuízo à vítima, matéria que demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos