REsp 2215902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelos réus condenados pelo crime de furto qualificado tentado, com fundamento no artigo 155, §4º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias- multa. Alegaram ausência de provas, requereram a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a materialidade e a autoria do crime estão demonstradas; (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) analisar a adequação das qualificadoras e da dosimetria da pena; (iv) definir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do regime prisional aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, relatório das investigações, laudo pericial e depoimentos colhidos em juízo, incluindo os da vítima e de policiais militares. A autoria também está devidamente demonstrada pela palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais, que relataram a prisão em flagrante e a confissão de um dos réus no momento da abordagem. Em crimes praticados às ocultas, como o furto, a palavra da vítima e dos policiais é meio probatório idôneo, conforme jurisprudência do STJ e STF. O princípio da insignificância não se aplica, pois, além do valor da res furtiva (R$ 15,00), os réus já haviam amontoado outros objetos para subtração, demonstrando a intenção de consumar o furto em maior proporção. Ademais, a reincidência e a contumácia delitiva dos réus indicam a periculosidade da conduta, o que impede o reconhecimento da atipicidade material. As qualificadoras de escalada e concurso de agentes foram devidamente comprovadas por laudo pericial e pela prova oral, demonstrando que os réus agiram em conjunto e mediante o rompimento de barreiras físicas. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com a pena- base aumentada devido aos maus antecedentes criminais e agravada pela reincidência. A redução pela tentativa foi aplicada no mínimo legal, considerando a proximidade da consumação. O regime inicial semiaberto está adequadamente fixado, tendo em vista a reincidência dos réus e o disposto no artigo 33, §2º, do Código Penal, bem como a jurisprudência que veda o regime aberto para reincidentes. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, em razão da reincidência e da personalidade voltada à prática delitiva, conforme artigo 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado podem ser comprovadas por meio da palavra da vítima e do depoimento de agentes públicos, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com as demais provas. O princípio da insignificância é inaplicável quando a conduta evidencia periculosidade, reincidência ou o contexto fático demonstra grave afronta ao bem jurídico tutelado. A qualificadora da escalada pode ser reconhecida com base em laudo pericial, e o concurso de agentes, pela prova oral. O regime inicial semiaberto é adequado para réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão. A reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §2º, "c", 44 e 155, §4º, I e II; CPP, arts. 156, 202, 206 e 207; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, D Je 14/3/2017; STF, HC 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, D Je 2/8/2010; STJ, AgRg no HC 926.253/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016. (e-STJ fls. 447/449) A defesa aponta a violação dos arts. 14, inciso II e parágrafo único, 33, §2º, alínea "c" e §3º, 59, 61, I, 68, e 155, § 4º, inciso II, todos do Código Penal. Sustenta as seguintes teses: i) presença dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância; ii) ausência de comprovação da qualificadora da escalada; iii) desproporcionalidade da fração de 1/5 pelo reconhecimento da reincidência; iv) o iter criminis ficou distante da consumação, devendo ser aplicada a fração máxima pela tentativa e; v) abrandamento do regime prisional. Contrarrazões às e-STJ fls. 496/502. É o relatório. Decido. O recurso merece parcial acolhida. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 155, § 4º, incisos II e IV, c. c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sobre o princípio da insignificância, o Tribunal entendeu pela não aplicação, considerando que "as fotografias do local do crime mostram que os réus já tinham desmontado os equipamentos que pretendiam furtar, de maneira que não é apenas o valor em espécie (R$ 15,00) o objeto da tentativa de furto, mas todas as máquinas e objetos que os réus amontoaram para subtrair, de maneira que não há se falar de reconhecimento do princípio da insignificância. Além disso, os réus são criminosos contumazes." (e-STJ fl. 459) Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contumácia delitiva obsta a aplicação do princípio bagatelar. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 2.827.712/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgRg no HC n. 928.309/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.346.165/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 16/12/2024 e (AgRg no HC n. 934.883/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024. Sobre a qualificadora da escalada, consta do acórdão à e-STJ fl. 459 que sua comprovação está alicerçada no laudo pericial de folhas 167. A desconstituição dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, dada a necessidade de revolvimento de provas e fatos dos autos. Confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FURTO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Incabível o afastamento das qualificadoras de concurso de agentes e escalada, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do art. 155 do Código Penal, é imperativo não incidir, na espécie, nenhuma das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. 3. As consequências do crime que estejam subsumidas ao próprio tipo penal de furto qualificado não podem servir para aumentar a pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal. 4. "Cuidando-se de crime duplamente qualificado, uma das circunstâncias justifica o deslocamento do preceito sancionador para o tipo derivado, podendo a outra figurar como agravante ou circunstância judicial" (HC 104.071/MS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/5/09). 5. Correto o Tribunal de origem, ao manter a sentença no tocante à impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concluindo que o paciente não preenche os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal. 6. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena do paciente em 10 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 4 dias-multa. (HC n. 158.887/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 2/8/2010.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a caracterização da qualificadora da destreza no crime de furto, conforme art. 155, § 4º, II, do Código Penal, e o pedido subsidiário de desclassificação para furto simples. 2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora da destreza no crime de furto foi corretamente aplicada, considerando a alegada ausência de elementos para sua caracterização. 3. A pretensão do recorrente de ver a qualificadora afastada por insuficiência probatória esbarra na impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. A destreza foi configurada pela habilidade do agente em subtrair o celular da vítima sem que esta percebesse, aproveitando-se do momento de distração ao subir no ônibus. 5. A presença de testemunha que presenciou o delito não descaracteriza a qualificadora da destreza, pois esta se refere à habilidade do agente em relação à vítima, que não percebe a subtração. 6. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em elementos probatórios idôneos, não sendo possível a revisão do julgado em recurso especial devido à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 7. Recurso desprovido. (AREsp n. 2.435.177/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025.) O mesmo óbice sumular se aplica à tese relacionada à tentativa, isso porque rever as premissas fáticas que conduziram o Tribunal de origem a concluir pelo expressivo transcurso do iter criminis (e-STJ fl. 460), demandaria o reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento inviável na via do recurso especial. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. LESÕES NAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias quanto à fração de redução da pena pela tentativa em crime de homicídio tentado, ante a constatação de que o agente percorreu todo o iter criminis e causou lesões em ambas as vítimas, sendo uma delas submetida a risco de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa pode ser revista no recurso especial, sem reexame de provas; e (ii) verificar se a decisão monocrática, por estar fundamentada em jurisprudência consolidada, violou o princípio da colegialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fração de redução da pena em razão da tentativa deve ser fixada conforme a distância entre os atos executórios e a consumação, sendo menor quanto mais próximo o agente estiver de consumar o delito. 4. As instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório e concluíram que o crime se aproximou significativamente da consumação, com exaustão dos atos executórios e lesões corporais relevantes nas vítimas, razão pela qual foi adotada a fração de 1/2. 5. A revisão da fração de diminuição da pena, com base no suposto desacerto da valoração do iter criminis e das consequências do crime, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a tentativa cruenta não enseja aplicação da fração máxima de 2/3, justificando-se a aplicação de fração intermediária. 7. A decisão monocrática proferida com base em entendimento consolidado no âmbito da Corte não viola o princípio da colegialidade, conforme autorizam o art. 932, III, do CPC/2015 e os arts. 34, VII, e 255, § 4º, do RISTJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A fração de diminuição da pena pela tentativa depende da análise do iter criminis e das lesões à vítima, sendo incabível sua revisão em recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). 2. A fixação da fração intermediária (1/2) é válida quando há efetiva lesão e risco de morte, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). 3. É legítima a decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada, inexistindo violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp n. 2.840.684/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS -, Quinta Turma, DJEN de 28/5/2025.) No que diz respeito à reincidência, procede a insurgência, isso porque a fração de aumento pela referida agravante deve ser fundamentada concretamente quando superior a 1/6. No caso concreto, vê-se do acórdão à e-STJ fl. 460 que foi utilizada a fração de 1/5 (um quinto) sem ter sido apresentada qualquer fundamentação, devendo, portanto, ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto). A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO PARCIAL. ILEGALIDADE NA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. 1. Deve ser parcialmente concedida a ordem quando evidenciada ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da agravante de reincidência, sem fundamentação suficiente para justificar fração superior a 1/6. Precedente. 2. Não há constrangimento ilegal na exclusão da causa de diminuição do tráfico privilegiado, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada nas circunstâncias da prisão e na ligação com facção criminosa. Precedente. 3. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente Diego da Silva Souza para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. (HC n. 848.481/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU REGULARMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS REITERADA INÉRCIA DO ADVOGADO CONSITTUÍDO. CONDENAÇÃO NÃO AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, "A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso. " (RHC n. 41.517/PI, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), 6ª T., DJe 18/6/2015). No caso, não há falar na nulidade apontada nem em eventual ausência de defesa técnica, haja vista que, de acordo com o teor do julgado pelo Tribunal de origem, o defensor público assistiu o réu na audiência após reiterada inércia do advogado constituído. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 1º/8/2012). 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015). No caso, tendo em vista a apreensão de expressiva quantidade de drogas, não se mostra ilegal a exasperação da pena-base promovida pelo Tribunal de origem (1/5 sobre o mínimo legal). 4. Quanto à agravante e à majorante aplicadas, afastar a conclusão de que o agravante exercia, de fato, a liderança do grupo criminoso e de que a arma de fogo apreendida com o corréu era utilizada para garantir a empreitada criminosa e a guarda dos entorpecentes dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal (Súmula n. 7 do STJ). 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação concreta e idônea. Na hipótese, as instâncias antecedentes efetuaram acréscimo de 1/4 pela presença de duas circunstâncias agravantes, patamar que não se mostra ilegal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.091.023/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 31/3/2025.) Nesse contexto, é necessário o ajusta na dosimetria da pena. Mantidos os cálculos efetuados na origem e com a adoção da fração de 1/6 pela agravante da reincidência, a pena do recorrente fica estabelecida em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. O regime prisional semiaberto revela-se benéfico ao recorrente, porquanto o quantum da pena, a presença dos maus antecedentes e a reincidência autorizariam a fixação do regime fechado. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ENCAMINHAMENTO DO ACUSADO E DA VÍTIMA PARA PRESTAREM DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto simples, questionando a legalidade da afirmada condução coercitiva e a aplicação do princípio da insignificância, além de pleitear a fixação de regime aberto para cumprimento da pena. 2. A defesa alega violação dos arts. 5º, LXI, da CF/88, e 283 do CPP, e sustenta que o reconhecimento pessoal e as provas dele derivadas são ilegais, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a fixação de regime aberto. 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do paciente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada condução coercitiva do paciente foi ilegal e se o princípio da insignificância é aplicável ao caso. 5. Outra questão em discussão é a adequação do regime prisional fixado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é substitutivo de recurso adequado e só é cabível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 7. O encaminhamento do suspeito, em companhia da vítima, à autoridade policial, após ser detido por ela, constitui procedimento regular e necessário, não configurando constrangimento ilegal. 8. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído não é ínfimo e o paciente é reincidente com maus antecedentes. 9. A fixação de regime inicial fechado é justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, mesmo com pena inferior a quatro anos. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não substitui recurso adequado e só é cabível em casos de flagrante ilegalidade. 2. O encaminhamento do suspeito, em companhia da vítima, à autoridade policial, após ser detido por ela, constitui procedimento regular e necessário, não configurando constrangimento ilegal. 3. O princípio da insignificância não se aplica a réus reincidentes com maus antecedentes. 4. O regime inicial fechado é justificado para réus reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, art. 283.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 793.886/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023. (HC n. 893.778/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 23/6/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado estipulado pelas instâncias ordinárias, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, em razão dos maus antecedentes e da reincidência do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência permite a fixação de regime mais gravoso com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos. 4. O acusado possui em seu desfavor 2 condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de apropriação indébita e roubo qualificado, sendo reincidente específico e portador de maus antecedentes, sendo descabido falar em bis in idem na dosimetria da pena. 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, além da reincidência, mesmo tendo a pena sido estabelecida patamar inferior a quatro anos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a presença de maus antecedentes justificam a fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.698.901/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025; STJ, AgRg no REsp 2.136.766/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025; STJ, AgRg no HC 906.814/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/03/2025. (AgRg no HC n. 986.858/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 12/5/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão. Intimem-se. EMENTA