HC 1024845 - DECISAO

HC 1024845 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto a via eleita é substitutiva de recurso próprio; alternativamente, considerando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com prova da materialidade (flagrante) e indícios de autoria, gravidade concreta do crime e periculosidade do agente (antecedentes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada, neste momento, a aplicação do princípio da insignificância ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: AYLTON LUIZ DE SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

AYLTON LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto a via eleita é substitutiva de recurso próprio; alternativamente, considerando as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com prova da materialidade (flagrante) e indícios de autoria, gravidade concreta do crime e periculosidade do agente (antecedentes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada, neste momento, a aplicação do princípio da insignificância ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se