REsp 2132807 - DECISAO

REsp 2132807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos suficientes para a imposição do regime (incluindo outras condenações por fatos anteriores) e o recorrente impugnou apenas parte desses fundamentos, aplicando-se por analogia a súmula do STF e normas processuais que...

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Parties
Recorrente: FÁBIO JUNIOR DA SILVA; Co Réu: JOSÉ HENRIQUE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Recorrência De Condenação Por Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Furto Qualificado Tentado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Recorrência De Condenação Por Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FÁBIO JUNIOR DA SILVA

Recorrente

JOSÉ HENRIQUE

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pela conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui maus antecedentes ou causa para impor regime mais gravoso
  2. 2 Se, na ausência de fundamentação suficiente, deve ser aplicado o regime inicial aberto ao condenado primário com pena inferior a 4 anos (art. 33, §2º, c, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos suficientes para a imposição do regime (incluindo outras condenações por fatos anteriores) e o recorrente impugnou apenas parte desses fundamentos, aplicando-se por analogia a súmula do STF e normas processuais que autorizam o não conhecimento de recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.