REsp 2258074 - DECISAO

REsp 2258074 - DECISAO

O acórdão foi mantido por estar alinhado com a jurisprudência do STJ: as provas atestam autoria e materialidade; não há fração legal obrigatória para a valoração das circunstâncias judiciais, sendo aceitável o critério de 1/8 do intervalo entre as penas para agravar a pena-base; e a reincidência, combinada com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social e circunstâncias do crime), justifica o regime inicial fechado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: FRANCINALDO RUBENS GUIMARÃES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Conduta Social +1 more

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Parties

FRANCINALDO RUBENS GUIMARÃES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se as provas demonstram autoria e materialidade do furto qualificado tentado
  2. 2 legalidade da valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime
  3. 3 legalidade da fração utilizada para agravar a pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar alinhado com a jurisprudência do STJ: as provas atestam autoria e materialidade; não há fração legal obrigatória para a valoração das circunstâncias judiciais, sendo aceitável o critério de 1/8 do intervalo entre as penas para agravar a pena-base; e a reincidência, combinada com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social e circunstâncias do crime), justifica o regime inicial fechado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido