HC 1078405 - DECISAO

HC 1078405 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou proporcionalmente a dosimetria (exasperação em 1/5 por maus antecedentes e fração de 1/3 por multirreincidência em razão de cinco condenações anteriores), rejeitou a atenuante da confissão por falta de confissão eficaz, aplicou a redução por tentativa em 1/3 e considerou lícito agravar o regime inicial em razão da pena-base acima do mínimo; pedido de detração não conhecido por ausência de decisão estadual sobre o tema.

Parties
Paciente: FABRICIO NUNES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Reincidência, Detração
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Confissão Espontânea Multirreincidência Reincidência +1 more

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Parties

FABRICIO NUNES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena-base
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redução da fração aplicada pela multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou proporcionalmente a dosimetria (exasperação em 1/5 por maus antecedentes e fração de 1/3 por multirreincidência em razão de cinco condenações anteriores), rejeitou a atenuante da confissão por falta de confissão eficaz, aplicou a redução por tentativa em 1/3 e considerou lícito agravar o regime inicial em razão da pena-base acima do mínimo; pedido de detração não conhecido por ausência de decisão estadual sobre o tema.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.