AREsp 3139791 - DECISAO

AREsp 3139791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo buscava, em grande medida, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas alegações (juntada extemporânea de laudo pericial) não foram prequestionadas na instância de origem e outras questões não atacaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo incidência das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR DE CARVALHO; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Insuficiência De Provas E Presunção De Inocência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Insuficiência De Provas E Presunção De Inocência Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 alegação de afronta ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo buscava, em grande medida, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas alegações (juntada extemporânea de laudo pericial) não foram prequestionadas na instância de origem e outras questões não atacaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havendo incidência das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.