AREsp 3062127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da fração redutora da tentativa ou do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram que o iter criminis foi praticamente completo justificando a fração de 1/3, e que o valor de três salários mínimos é adequado e proporcional, não havendo comprovação concreta de incapacidade financeira.

Parties
Agravante: JOSE ESTEVAO PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Tentativa, Prestação Pecuniária, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Tentativa Prestação Pecuniária Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ESTEVAO PEREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da fração de diminuição da pena aplicada pela tentativa diante do iter criminis e da proximidade da consumação
  2. 2 Admissibilidade de redução do valor da prestação pecuniária fixada nas instâncias ordinárias com base na assistência da Defensoria Pública e alegada hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da fração redutora da tentativa ou do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram que o iter criminis foi praticamente completo justificando a fração de 1/3, e que o valor de três salários mínimos é adequado e proporcional, não havendo comprovação concreta de incapacidade financeira.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.