REsp 2168776 - DECISAO

REsp 2168776 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão quanto à fração da tentativa, comprovou-se a prática de atos executórios que configuram tentativa do crime de furto qualificado (sendo vedado nesta instância o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ) e a circunstância de vulnerabilidade invocada não foi reconhecida como atenuante inominada, concluindo-se pelo não acolhimento das pretensões recursais, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RINALDO MANOEL FERREIRA DE AGUIAR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado (tentativa), Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração Referente À Tentativa, Atipicidade, Atenuante Inominada / Teoria Da Coculpabilidade, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado (tentativa) Tentativa Dosimetria Da Pena Fração Referente À Tentativa Atipicidade Atenuante Inominada / Teoria Da Coculpabilidade +3 more

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Parties

RINALDO MANOEL FERREIRA DE AGUIAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fundamentação da fração atinente à tentativa (art. 619 CPP)
  2. 2 alegada atipicidade formal da conduta (art. 14, II, CP)
  3. 3 pedido de reconhecimento de atenuante baseada na coculpabilidade/vulnerabilidade (art. 66 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão quanto à fração da tentativa, comprovou-se a prática de atos executórios que configuram tentativa do crime de furto qualificado (sendo vedado nesta instância o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ) e a circunstância de vulnerabilidade invocada não foi reconhecida como atenuante inominada, concluindo-se pelo não acolhimento das pretensões recursais, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.