AREsp 2914853 - DECISAO

AREsp 2914853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da autoria), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram insuficiência probatória quanto à autoria, com testemunhas que não presenciaram o fato e incongruências no depoimento policial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE; Agravado: JOSE EDERALDO HONORIO PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Furto Qualificado (tentativa), Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado (tentativa) Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE

Agravante

JOSE EDERALDO HONORIO PALMEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 Suficiência da prova para condenação (autoria)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da autoria), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram insuficiência probatória quanto à autoria, com testemunhas que não presenciaram o fato e incongruências no depoimento policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.