HC 640371 - DECISAO

HC 640371 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e estavam presentes circunstâncias judiciais favoráveis, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e art. 33, § 3º, do CP), autoriza a adoção do regime semiaberto mesmo no caso de multirreincidência quando a pena imposta é compatível com tal regime. Ademais, o acórdão de origem procedeu à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, entendimento que se amolda à jurisprudência do STJ sobre multirreincidência.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado (tentativa), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Sursis, Substituição Da Pena, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (tentativa) Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial +4 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada pela falta de compensação integral entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 ausência de motivação concreta para o recrudescimento do regime prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação do regime semiaberto a reincidente com pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e estavam presentes circunstâncias judiciais favoráveis, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e art. 33, § 3º, do CP), autoriza a adoção do regime semiaberto mesmo no caso de multirreincidência quando a pena imposta é compatível com tal regime. Ademais, o acórdão de origem procedeu à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, entendimento que se amolda à jurisprudência do STJ sobre multirreincidência.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.