AREsp 1809269 - DECISAO

AREsp 1809269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundada em prova judicial: a declaração extrajudicial da vítima foi confirmada pelos depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares e pela recuperação dos objetos, e o reconhecimento do furto privilegiado foi inviabilizado diante do valor do celular informado (R$700,00) não impugnado e da ausência da quantificação do valor da bolsa.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE SOUZA ELIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado, Provas Indiciárias, Nulidade Processual, Prova Testemunhal
Direito Penal Furto Simples Furto Privilegiado Provas Indiciárias Nulidade Processual Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA ELIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 155, § 2.º, do Código Penal
  3. 3 nulidade por condenação baseada exclusivamente em provas indiciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava fundada em prova judicial: a declaração extrajudicial da vítima foi confirmada pelos depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares e pela recuperação dos objetos, e o reconhecimento do furto privilegiado foi inviabilizado diante do valor do celular informado (R$700,00) não impugnado e da ausência da quantificação do valor da bolsa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.