REsp 1904800 - DECISAO

REsp 1904800 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social, aplicar de ofício a fração jurisprudencial de 1/6 de aumento da pena-base apenas em relação aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime, e, assim, readequar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se a análise de que a atipicidade material (princípio da insignificância) era inaplicável no caso ante os antecedentes e condição de foragido.

Parties
Recorrente / Réu: MICHAEL CRISTIANO FAGUNDES; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado (contrarrazões)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Simples, Coação No Curso Do Processo, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Coação No Curso Do Processo Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Valoração De Circunstâncias Judiciais

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Parties

MICHAEL CRISTIANO FAGUNDES

Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado (contrarrazões)

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, maus antecedentes, circunstâncias do crime)
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações anteriores para desvalorizar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social, aplicar de ofício a fração jurisprudencial de 1/6 de aumento da pena-base apenas em relação aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime, e, assim, readequar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se a análise de que a atipicidade material (princípio da insignificância) era inaplicável no caso ante os antecedentes e condição de foragido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as circunstâncias da personalidade e da conduta social e aplicar, de ofício, a fração de 1/6 de aumento da pena-base em relação aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime, readequando a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Publique-se.