HC 673771 - ACORDAO

HC 673771 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a reincidência do paciente constituiu fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto, em consonância com a Súmula 269 do STJ e precedentes, não havendo elementos suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ CARLOS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Simples, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Individualização Da Pena, Súmula 269 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Jurisprudência Furto Simples Reincidência Regime Inicial Semiaberto Individualização Da Pena Súmula 269 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS CABRAL

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Necessidade de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ou na reincidência, para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a reincidência do paciente constituiu fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto, em consonância com a Súmula 269 do STJ e precedentes, não havendo elementos suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus