HC 676386 - DECISAO

HC 676386 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o valor dos bens subtraídos (R$ 289,12) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o paciente era multirreincidente, circunstâncias que, em conjunto, impedem reconhecer a atipicidade por aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: Jeferson da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Multirreincidência Atipicidade

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Parties

Jeferson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 efeito da multirreincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o valor dos bens subtraídos (R$ 289,12) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o paciente era multirreincidente, circunstâncias que, em conjunto, impedem reconhecer a atipicidade por aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.