AREsp 1721363 - DECISAO

AREsp 1721363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, concluíram que a condição de reincidência em crime doloso cometido com violência ou grave ameaça impede a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II, e § 3º do Código Penal, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Jose Luiz Valente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 44, § 3º, Código Penal
Penal Processo Penal Furto Simples Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Reincidência Regime Inicial Semiaberto Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Jose Luiz Valente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 efeito da reincidência em crime doloso cometido com violência ou grave ameaça sobre a substituição da pena
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, concluíram que a condição de reincidência em crime doloso cometido com violência ou grave ameaça impede a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II, e § 3º do Código Penal, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.