HC 689370 - DECISAO

HC 689370 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação para majorar a pena-base com base no prejuízo de aproximadamente R$ 800,00 foi insuficiente para caracterizar consequência do delito que extrapole o esperado para o tipo; afastado o vetor relativo às consequências, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa) e imposto o regime inicial aberto, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, porquanto a majoração e a indicação do regime semiaberto careciam de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: Alef Santos Rodrigues Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0012001-52.2015.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alef Santos Rodrigues Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0012001-52.2015.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da valoração do prejuízo de R$ 800,00 para fins de majoração da pena-base
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso diante das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação para majorar a pena-base com base no prejuízo de aproximadamente R$ 800,00 foi insuficiente para caracterizar consequência do delito que extrapole o esperado para o tipo; afastado o vetor relativo às consequências, fixou-se a pena-base no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa) e imposto o regime inicial aberto, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, porquanto a majoração e a indicação do regime semiaberto careciam de fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto