HC 692888 - DECISAO

HC 692888 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender ser atípica material a conduta imputada ao paciente, diante do furto de 10 desodorantes avaliado em R$ 159,00, da pronta restituição do bem, e da jurisprudência que admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo a réu reincidente quando presentes circunstâncias excepcionais.

Parties
Paciente: Josias Nascimento Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolvê-lo.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

Josias Nascimento Lacerda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela condenação em crime sem tipicidade material
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a furto de pequeno valor
  3. 3 efetividade da restituição do bem como circunstância para atipicidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender ser atípica material a conduta imputada ao paciente, diante do furto de 10 desodorantes avaliado em R$ 159,00, da pronta restituição do bem, e da jurisprudência que admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo a réu reincidente quando presentes circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolvê-lo.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 1500463-62.2020.8.26.0228
  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 1500463-62.2020.8.26.0228