REsp 1949811 - DECISAO

REsp 1949811 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve consumação do crime de furto porque o réu chegou a deter a posse da res furtiva, ainda que por tempo breve, e que a vigilância do estabelecimento pelos seguranças não impede essa conclusão; assim, afastou-se a qualificação como tentativa, readequando a dosimetria para pena definitiva e mantendo o regime semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público; reconhecida a consumação do crime de furto; afastada a extinção da punibilidade determinada pelo Tribunal de origem; readequada a pena e mantido o regime semiaberto.
Legal Topics
Furto Simples, Consumação Do Crime, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Consumação Do Crime Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a consumação do crime de furto exige inversão da posse ou se basta a posse de fato da res furtiva
  2. 2 Se a vigilância direta do estabelecimento torna a prática crime impossível (mera tentativa)
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e manutenção do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve consumação do crime de furto porque o réu chegou a deter a posse da res furtiva, ainda que por tempo breve, e que a vigilância do estabelecimento pelos seguranças não impede essa conclusão; assim, afastou-se a qualificação como tentativa, readequando a dosimetria para pena definitiva e mantendo o regime semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público; reconhecida a consumação do crime de furto; afastada a extinção da punibilidade determinada pelo Tribunal de origem; readequada a pena e mantido o regime semiaberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afastada a extinção da punibilidade decretada pelo Tribunal de origem.