HC 658952 - DECISAO

HC 658952 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o valor da res furtiva (aproximadamente R$ 135,00) representou mais de 10% do salário mínimo à época, não cabendo o reconhecimento da insignificância; e a escolha do juiz pela substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária enquadra-se no juízo discricionário previsto no art. 44, § 2º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANA CARNEIRO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância (bagatela), Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Competência E Revisão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância (bagatela) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Competência E Revisão De Ofício

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Parties

ADRIANA CARNEIRO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material por insignificância
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos
  3. 3 discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de pena substitutiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o valor da res furtiva (aproximadamente R$ 135,00) representou mais de 10% do salário mínimo à época, não cabendo o reconhecimento da insignificância; e a escolha do juiz pela substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária enquadra-se no juízo discricionário previsto no art. 44, § 2º, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.