AREsp 1981499 - DECISAO

AREsp 1981499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à nulidade por intimação, o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); quanto à atenuante da confissão, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional/infraconstitucional autônomo (preponderância da reincidência sobre a confissão, art. 67 CP), não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 126/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: JONATHAN SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Nulidade Por Intimação, Confissão Como Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Reincidência E Dosimetria (art. 67 Cp), Súmulas Impeditivas (súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 283 Stf), Carta Precatória, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Simples Nulidade Por Intimação Confissão Como Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência E Dosimetria (art. 67 Cp) Súmulas Impeditivas (súmula 7 Stj, Súmula 126 Stj, Súmula 283 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por intimação com prazo inferior a 48 horas (art. 218, §2º, CPC)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à nulidade por intimação, o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); quanto à atenuante da confissão, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional/infraconstitucional autônomo (preponderância da reincidência sobre a confissão, art. 67 CP), não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 126/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se