REsp 1963275 - DECISAO

REsp 1963275 - DECISAO

Houve erro material no relato da decisão embargada quanto ao teor do parecer do Ministério Público Federal (fls. 217-220), que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos apenas para corrigir tal erro, sem atribuir efeitos modificativos ao julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Correção De Erro Material, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos somente para correção de erro material quanto ao parecer do Ministério Público Federal, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria, Erro Material, Parecer Do Ministério Público Federal, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Furto Simples Dosimetria Erro Material Parecer Do Ministério Público Federal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Correção De Erro Material, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à indicação do parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 compatibilidade dos embargos de declaração com o conteúdo da decisão
  3. 3 efeitos dos embargos de declaração sobre o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Houve erro material no relato da decisão embargada quanto ao teor do parecer do Ministério Público Federal (fls. 217-220), que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos apenas para corrigir tal erro, sem atribuir efeitos modificativos ao julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos somente para correção de erro material quanto ao parecer do Ministério Público Federal, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Correção da decisão para consignar que a manifestação de fls. 217-220 foi pelo conhecimento e provimento do recurso especial.
  • Mantida a decisão quanto ao mérito do recurso especial, sem alteração do resultado do julgamento.