AREsp 1916343 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento monocrático por entender que não houve impugnação específica, adequada e suficiente, dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e por reconhecer que decisões monocráticas são admitidas no STJ conforme Súmula 568/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JESSE AUGUSTO BOELL VARELA; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Furto Simples Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JESSE AUGUSTO BOELL VARELA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento monocrático por entender que não houve impugnação específica, adequada e suficiente, dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e por reconhecer que decisões monocráticas são admitidas no STJ conforme Súmula 568/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.