AREsp 1945056 - DECISAO

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Mesmo considerando a reincidência do acusado, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 54,00), a restituição dos bens, a mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade e a ausência de periculosidade social autorizam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade do crime de furto e impõe a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Waldicley Rocha do Nascimento; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente Que Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante por aplicação do princípio da insignificância com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Art. 155, Caput, Do Código Penal, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Art. 155, Caput, Do Código Penal Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal Recurso Especial +1 more

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Parties

Waldicley Rocha do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de furto simples (art. 155, caput, do CP)
  2. 2 Impacto da reincidência específica sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração da lesão jurídica em função do valor da res furtivae e da restituição dos bens

Ratio Decidendi

Mesmo considerando a reincidência do acusado, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 54,00), a restituição dos bens, a mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade e a ausência de periculosidade social autorizam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade do crime de furto e impõe a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante por aplicação do princípio da insignificância com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante da imputação do delito de furto com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal