HC 562226 - DECISAO

HC 562226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 1.825.286/ES (havia litispendência) e por haver instrução deficiente dos autos, notadamente a ausência do inteiro teor do acórdão da apelação e dos embargos, ônus que incumbia à parte impetrante, o que inviabilizou a análise do pleito.

Parties
Paciente: ROBENILDO ROCHA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão / Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Litispendência, Instrução Deficiente
Processual Penal Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Litispendência Instrução Deficiente

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Parties

ROBENILDO ROCHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 a valoração negativa da conduta social na dosimetria sem fundamentação idônea
  2. 2 a utilização da mesma guia para caracterizar maus antecedentes e reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado (litispendência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 1.825.286/ES (havia litispendência) e por haver instrução deficiente dos autos, notadamente a ausência do inteiro teor do acórdão da apelação e dos embargos, ônus que incumbia à parte impetrante, o que inviabilizou a análise do pleito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.