HC 709216 - DECISAO

HC 709216 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de provas e alegação de inocência, principalmente quando há condenação confirmada em primeiro e segundo graus; assim, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: NILTON CESAR TEIXEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Simples, Provas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Provas Habeas Corpus Reexame De Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

NILTON CESAR TEIXEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e alegação de inocência
  2. 2 insuficiência de provas de autoria como matéria para habeas corpus
  3. 3 efeito de condenação confirmada em primeiro e segundo grau sobre a viabilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de provas e alegação de inocência, principalmente quando há condenação confirmada em primeiro e segundo graus; assim, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.