AREsp 1887779 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise probatória, constatou materialidade e autoria por meio de documentos e prova oral; para reverter tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, violação de direito federal a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: RONALDO PEDRO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto Simples, Resistência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Princípio Da Insignificância, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Furto Simples Resistência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova +2 more

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Parties

RONALDO PEDRO ANTÃO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 materialidade e autoria em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise probatória, constatou materialidade e autoria por meio de documentos e prova oral; para reverter tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, violação de direito federal a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.