AREsp 1923409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão: embora reconhecida a multirreincidência, o Tribunal considerou que esse elemento, isoladamente, não impedia a aplicação do princípio da insignificância diante do ínfimo valor do bem (R$11,00), da natureza do objeto (item de higiene) e da restituição ao ofendido, conforme precedentes que admitem atipicidade material em casos excepcionais.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Embargos De Declaração, Contradição
Direito Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Multirreincidência Embargos De Declaração Contradição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em face da multirreincidência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão: embora reconhecida a multirreincidência, o Tribunal considerou que esse elemento, isoladamente, não impedia a aplicação do princípio da insignificância diante do ínfimo valor do bem (R$11,00), da natureza do objeto (item de higiene) e da restituição ao ofendido, conforme precedentes que admitem atipicidade material em casos excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.