HC 695458 - ACORDAO

HC 695458 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos que alterassem a decisão monocrática; constatou-se a presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias que, segundo jurisprudência citada, tornam inadequada a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante: HARLEY CRISTÓFARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

HARLEY CRISTÓFARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos que alterassem a decisão monocrática; constatou-se a presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias que, segundo jurisprudência citada, tornam inadequada a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental