HC 708323 - ACORDAO

HC 708323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a motivação do Tribunal a quo, que concluiu ter sido subtraído ao menos R$ 766,00 (valor superior ao salário-mínimo vigente na época, R$ 724,00), afasta a presença do "pequeno valor" exigido pelo art. 155, § 2º, do CP; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: RAWELLINGTON CLEY GABRIEL DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAWELLINGTON CLEY GABRIEL DE ALBUQUERQUE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Caracterização de "pequeno valor" da res furtiva (parâmetro: salário mínimo ao tempo do fato)
  3. 3 Possibilidade de revisão de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a motivação do Tribunal a quo, que concluiu ter sido subtraído ao menos R$ 766,00 (valor superior ao salário-mínimo vigente na época, R$ 724,00), afasta a presença do "pequeno valor" exigido pelo art. 155, § 2º, do CP; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.