AREsp 1936854 - ACORDAO

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A absolvição postulada pela defesa exigiria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AGNALDO SANTANA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Furto Simples, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição, Art. 386, V, CPP
Processo Penal Direito Penal Furto Simples Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Art. 386, V, CPP

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Parties

AGNALDO SANTANA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sem reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 análise da materialidade e autoria do furto

Ratio Decidendi

A absolvição postulada pela defesa exigiria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental