AREsp 2467190 - DECISAO

AREsp 2467190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não ser aplicável, no caso, a Súmula 83/STJ, dada a falta de entendimento jurisprudencial plenamente consolidado sobre a imprescindibilidade do laudo pericial; contudo, no mérito manteve-se o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com base em outros meios de prova em razão da impossibilidade de realização da perícia e do desaparecimento dos vestígios, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, e afastou-se a majorante do repouso noturno em atenção ao entendimento consolidado (Tema 1.087).

Parties
Agravante: ELIAS DE ABREU CORREA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Impresscindibilidade Do Laudo Pericial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.087; Tema Repetitivo 1107), Majorante Do Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Simples Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Impresscindibilidade Do Laudo Pericial +3 more

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Parties

ELIAS DE ABREU CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do laudo pericial (art. 158 CPP) para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Possibilidade de substituir o laudo pericial por outros meios de prova quando vestígios desapareceram ou perícia é impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não ser aplicável, no caso, a Súmula 83/STJ, dada a falta de entendimento jurisprudencial plenamente consolidado sobre a imprescindibilidade do laudo pericial; contudo, no mérito manteve-se o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com base em outros meios de prova em razão da impossibilidade de realização da perícia e do desaparecimento dos vestígios, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, e afastou-se a majorante do repouso noturno em atenção ao entendimento consolidado (Tema 1.087).

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.