AREsp 2480609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e está dentro da discricionariedade vinculada; a multirreincidência do recorrente justifica a compensação parcial da confissão e a elevação da pena em patamar inferior a 1/6; a insignificância é inaplicável dado que R$ 272,62 excede 10% do salário-mínimo da época e o réu é multirreincidente; e o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties: Recorrente: GERRY ADRIANO SOARES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Insignificância, Reincidência, Regime Prisional

Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Insignificância Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GERRY ADRIANO SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

1 exasperação da pena-base e frações aplicáveis (1/8, 1/6, 1/12)
2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
3 aplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática recorrida