HC 869451 - DECISAO

HC 869451 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer a atipicidade material do furto em razão do reduzido valor da res furtiva (R$ 54,90, inferior a 10% do salário mínimo à época), da restituição do bem e da ausência de efetivo prejuízo ao patrimônio da vítima, determinando a cassação do acórdão e da sentença e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, considerando que anotações criminais anteriores não impedem, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Ministério Público Federal (manifestação Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão e a sentença condenatória; paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Desproporcionalidade da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por reconhecer a atipicidade material do furto em razão do reduzido valor da res furtiva (R$ 54,90, inferior a 10% do salário mínimo à época), da restituição do bem e da ausência de efetivo prejuízo ao patrimônio da vítima, determinando a cassação do acórdão e da sentença e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, considerando que anotações criminais anteriores não impedem, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão e a sentença condenatória; paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença condenatória