HC 892207 - DECISAO

HC 892207 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o valor do bem subtraído (R$ 390,63) não é inexpressivo, o réu é reincidente específico com maus antecedentes, não se verifica crime impossível em razão da consumação do furto ao ocorrer inversão da posse, e o regime prisional inicialmente fixado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DIEGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Consumação Do Delito, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Crime Impossível Consumação Do Delito Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

DIEGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Caracterização do crime impossível
  3. 3 Consumação do furto com inversão da posse

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o valor do bem subtraído (R$ 390,63) não é inexpressivo, o réu é reincidente específico com maus antecedentes, não se verifica crime impossível em razão da consumação do furto ao ocorrer inversão da posse, e o regime prisional inicialmente fixado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.